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Conselho tem por função o julgamento administrativo, em segunda instância, processos referentes aos tributos municipais Em mais um salto no projeto de modernização da máquina pública, a Prefeitura de Osasco promoveu, na quarta-feira, dia 22 de setembro, a instalação do Conselho Municipal de Contribuintes. Criado pela Lei Complementar Municipal nº183, de 03 de setembro de 2009, o conselho tem a …
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Conselho Municipal de Contribuintes de Osasco realiza sua primeira sessão
O Conselho Municipal de Contribuintes de Osasco realiza nesta próxima quarta-feira, dia 22, às 16 horas, no Gabinete do Prefeito, sua primeira sessão, na qual será apresentado, discutido e votado o regimento interno. Criado pela Lei Complementar Municipal nº183, de 03 de setembro de 2009, o Conselho tem por atribuição o julgamento administrativo, em grau de recurso e em caráter …
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