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O secretário de Finanças de Osasco, professor Estanislau Dobbeck, participou na quinta-feira, 30 de setembro, da audiência pública promovida pela Comissão de Economia e Finanças da Câmara Municipal, com a finalidade de apresentar as metas fiscais da Prefeitura referentes ao 2º quadrimestre do ano de 2010. A explanação atende a determinação da Lei Federal de Responsabilidade Fiscal.
Durante sua exposição, Dobbeck destacou a importância do cumprimento da lei. “Fazemos, desde 2005, a cada quadrimestre, essa prestação de contas”, ressaltou ele que participa da sua 20ª audiência sobre o assunto. Em seguida, expôs o quadro neste segundo quadrimestre.
O secretário afirmou que a receita realizada, incluindo as administrações direta e indireta, até o mês de agosto, foi de R$ 833 milhões, o que representa 64,12% do estimado para o ano, que é de R$1,3 bilhão. “É muito natural que os primeiros meses de arrecadação sejam maiores porque há o pagamento de impostos como IPTU, IPVA e ICMS. A partir do 2º quadrimestre, a receita cai um pouco, mas permanece dentro do previsto”, explicou.
Já dentre as despesas, o destaque fica com a secretaria de Educação, que, por lei, recebe um repasse municipal de 25% dos impostos e transferências constitucionais. A pasta já recebeu neste ano R$195 milhões em recursos. A secretaria de Saúde superou a marca de 15% de repasse exigido pela legislação. As despesas foram de R$ 184 neste quadrimestre, representando que Osasco destina aproximadamente 25% da sua receita para a pasta.
A despesa da administração direta chega ao total de 51,25%, o que representa R$ 645 milhões. “Isso demonstra que temos o controle porque nossa receita é maior que as despesas. Temos um resultado positivo da diferença entre receita e despesa de R$ 135 milhões até o mês de agosto”, comparou.
Dobbeck também falou sobre a dívida pública, que é de R$72 milhões, para um Orçamento de R$1,077 bilhão, estando dentro do limite estabelecido por lei. “Temos rigorosamente obtido o superávit primário para efetuar os pagamentos dos encargos públicos durante todo o período da gestão do prefeito Emidio”, destacou.
O secretário também aproveitou a audiência para falar do pagamento dos precatórios. “Assumimos a Emenda Constitucional 62 e a acompanhamos desde a PEC 012 de 2006. Isso significa que depositamos, mensalmente, 1,5% da receita corrente líquida para o pagamento dos precatórios. Cumprimos o depósito no dia 30 de setembro para o Tribunal de Justiça, que faz o pagamento aos credores. Foram depositados quase R$ 11 milhões. Devemos chegar até o final do ano a pagar até R$ 17 milhões somente em precatórios, mas que estão sendo resolvidos em Osasco. São questões pendentes de gestões anteriores, mas que estamos fazendo questão de quitar”, reforçou.
Dobbeck alertou que no último quadrimestre do ano a receita deverá ser reduzida e as despesas aumentarão em razão, por exemplo, do pagamento de 13º, férias aos trabalhadores e ações de governo que foram empenhadas ao longo do ano. O secretário ainda destacou que a LOA 2011 (Lei Orçamentária Anual) já está em fase de conclusão para ser entregue até o dia 15 de outubro para votação em plenário na Câmara Municipal.
Ainda no segundo quadrimestre, as despesas com pessoal foram de R$ 502,83 milhões, para uma receita corrente líquida de R$1,15 bilhão, o que representa um índice de comprometimento de 43,73%, enquanto o limite prudencial, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é de 51,30%. “Estamos efetuando alguns pagamentos de rescisões de contratos e repassamos, no mês de julho, o recurso do antigo Fundeb que o ex-prefeito Celso Giglio não pagou aos professores entre os anos de 1998 e 2004. Os pagamentos são de R$ 10 milhões. Uma parcela está sendo paga no dia 30 de setembro”, completou.
Dobbeck ainda destacou que a dívida pública representa 69% do Orçamento, enquanto o limite determinado pela resolução nº 40 do Senado Federal, é de 120%. Ele explicou que com o pagamento dos precatórios essa dívida deve diminuir ainda mais.
As metas fiscais previstas para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2010 com o pagamento de empréstimos de repasses de convênios estabelecidos com entidades ligadas ao governo federal estavam previstas em R$ 101 milhões. Mas o resultado primário, que indica se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias, foi de R$ 209 milhões neste quadrimestre. “Temos um pouco mais do que o dobro daquilo que estipulamos no ano passado. Cumprimos rigorosamente o que pede o Tribunal de Contas e a Secretaria do Tesouro Nacional”.
O secretário também reafirmou que a prefeitura pagará as rescisões trabalhistas de 2008 e iniciará o pagamento das relativas a 2009. E lembrou que, a partir de agora, todas as contas públicas podem ser conferidas no Portal da Transparência, ferramenta que está disponível no site www.osasco.sp.gov.br.
A audiência foi presidida pelo presidente interino da Câmara, Aloísio Pinheiro, e também contou com a presença do vereador Fábio Machado.