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Lei permite que débitos de IPTU dos últimos 5 anos sejam parcelados, além da remissão de dívidas dos 5 anos anteriores, o que permitirá acelerar o processo de regularização fundiária e a emissão do carnê de IPTU individualizado para cada morador
Os movimentos habitacionais de Osasco, que recebem um olhar especial da Prefeitura desde o início da gestão do prefeito Emidio de Souza, podem agora comemorar mais uma conquista. Acaba de ser aprovado, pela Câmara Municipal, um projeto de lei de autoria do Executivo que beneficia diretamente 15 mil moradores de 33 movimentos, associações e cooperativas habitacionais instaladas em Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social) e que estejam em processo de regularização junto à prefeitura.
A nova lei, que será sancionada, em breve, pelo prefeito Emidio de Souza, permite o parcelamento, em até 60 meses, das dívidas de IPTU, além de garantir a remissão (perdão) de débitos dos cinco anos anteriores a esse período.
Com isso, as famílias poderão derrubar um dos últimos obstáculos que restam no processo de regularização fundiária das áreas, que é a obtenção da certidão negativa de débito. E ainda terão a cobrança de IPTU feita de forma individualizada, garantindo cobrança justa, comprovante de endereço e, acima de tudo, cidadania.
Essas dívidas a que se refere a lei, no período de remissão, foram geradas a partir de problemas no lançamento do IPTU, iniciados em gestões anteriores. Os valores foram lançados tendo como base a área total dos empreendimentos, que ao longo dos anos foram ganhando espaços públicos, como ruas, praças e escolas, que não são tributáveis.
Ao solucionar essa questão, o prefeito Emidio de Souza não só resolve um problema antigo, como atende a uma reivindicação dos movimentos habitacionais. Partiu desses grupos a iniciativa de solicitar o parcelamento e a remissão, e que levou a um longo estudo sobre esse processo.
Por meio da portaria 2912, publicada na Imprensa Oficial do Município de Osasco, o prefeito instituiu, em 15 de maio de 2009, uma comissão – formada por representantes das secretarias de Governo, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Finanças e Assuntos Jurídicos – para fazer um estudo dos impactos e benefícios das medidas.
Após quase um ano de trabalho, a comissão constatou que o perdão da dívida não configura renúncia fiscal, o que poderia trazer problemas à medida, e elaborou uma minuta, que deu origem ao projeto de lei enviado pelo prefeito Emidio à Câmara.