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Já está em andamento o programa de Parcelamento de Multas, criado pela Prefeitura de Osasco, por meio da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana.
Confira os principais pontos dessa ação:
O que é?
O programa de parcelamento de multas é uma alternativa disponibilizada à população para a quitação de seus débitos relativos às multas de trânsito municipais.
Em quantas vezes podem ser parceladas as multas?
As multas podem ser parceladas em até seis vezes.
Há descontos para pagamentos à vista?
Não há possibilidades de descontos nestes casos.
Como devo proceder para obter o parcelamento das multas?
A Prefeitura de Osasco enviará, nos próximos dias, para os proprietários de veículos com placas finais 1, 2 e 3, carnês para os pagamentos das multas. Nos carnês, haverá a possibilidade de quitação da dívida com pagamento único ou em até seis vezes.
Nos meses seguintes os proprietários dos demais veículos receberão os seus carnês. Mas quem antecipar o seu parcelamento pela Internet não precisa receber o carnê. Basta acessar o site www.osasco.sp.gov.br, no link “PARCELAMENTO DE MULTAS”.
O pagamento de uma parcela libera meu veículo da restrição da documentação?
Com o pagamento da primeira parcela o proprietário assume, automaticamente, o compromisso de quitação do débito, e tem a liberação da documentação de seu veículo. Mas essa liberação está relacionada às multas municipais. Se o veículo tiver multas de outras praças e órgãos do Estado, terá que quitá-las para ter a liberação total de sua documentação.
O que acontece se o proprietário do veículo pagar uma única parcela e não pagar as demais?
O atraso no pagamento da parcela ou o não pagamento de uma delas implicará no não cumprimento do compromisso. Com isso, a documentação do veículo voltará ao estado de restrição anterior. Isso também impedirá o proprietário de realizar novo parcelamento, restando, apenas, a quitação do débito com uma única parcela.
O veículo está em meu nome e recebi o carnê para parcelamento das multas. O que fazer?
A responsabilidade do veículo está sobre aquele cujo nome conta no seu documento. Se o veículo ainda permanece em seu nome, mesmo depois de tê-lo vendido, é preciso procurar o novo proprietário para que faça, urgentemente, a transferência de propriedade.
Tomei uma multa em janeiro deste ano e não apareceu no meu parcelamento. O que fazer?
As multas disponíveis para parcelamento são as lançadas até 30/12/2011. As demais, se houver, deverão ser quitadas separadamente.