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A Prefeitura de Osasco, em parceria com o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Osasco), promove nesta sexta-feira, dia 26 de abril, às 19h, na Sala Osasco, localizada no Paço Municipal, na avenida Bussocaba, 300, Centro, o lançamento da Campanha do FUMCAD 2013 (Fundo Municipal da Criança e do Adolescente). O objetivo da ação é explicar a importância de destinar parte do imposto de renda a pagar para projetos sociais na cidade.
O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Fumcad) foi criado em 1990, como uma das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90). Em Osasco, os recursos são administrados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA). De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as políticas de atendimento devem ser implementadas por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais.
O Fundo é formado por doações que podem ser deduzidas do imposto de renda. Qualquer pessoa pode contribuir: a pessoa física pode doar até 6% do imposto devido, fazendo o lançamento na Declaração Completa de Imposto de Renda do mesmo ano-base e apresentando os comprovantes de doação. Para a pessoa jurídica, o valor pode chegar a 1% do imposto devido. As doações foram regulamentadas pelo Decreto nº 794, de 5 de abril de 1993.
As doações podem ser feitas diretamente ao FUMCAD ou para uma das entidades cadastradas pelo CMDCA. Na hora de doar, também é possível escolher diretamente para qual entidade deseja direcionar os recursos.
Os recursos doados financiam projetos sociais voltados para crianças e adolescentes do município. Os projetos são apresentados por entidades situadas em Osasco ao CMDCA, que submete as propostas a uma análise criteriosa para que os recursos sejam corretamente aplicados, em prol do desenvolvimento e do respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes de Osasco.