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Projeto de lei foi apresentado em audiência pública, na Câmara Municipal, pelo secretário Estanislau Dobbeck
Atendendo a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o secretário municipal de Finanças de Osasco, professor Estanislau Dobbeck, participou, no dia 5 de dezembro, de uma audiência pública, promovida pela Comissão de Economia e Finanças da Câmara Municipal, para expor o projeto de lei que estima o orçamento municipal para 2013.
Na audiência, comandada pelo presidente da Comissão, vereador Valmir Prascidelli, o secretário detalhou o documento, que agora está sendo apreciado pelos vereadores e depois segue para votação em plenário.
O projeto de lei prevê um orçamento de R$1.560.938,467 para o próximo ano, entre administração direta e indireta (CMTO, IPMO e Fito). Esse valor se aproxima bastante do total que foi estimado para este ano.
“Esse comportamento se deve principalmente a dois fatores. O primeiro é que, para 2012, estimamos o valor total com base em repasses previstos pelo governo federal, mas que não chegaram à prefeitura em sua totalidade. Então, para 2013, já trabalhamos com essa nova realidade e fizemos o ajuste no valor total. Além disso, por ser o último ano de mandato do prefeito Emidio de Souza, estamos sendo ainda mais cuidadosos. Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, não podemos deixar dívida e, se deixarmos, é preciso também prever dinheiro em caixa para o pagamento”, explicou.
O secretário também destacou que a administração municipal continua cumprindo rigorosamente, como acontece desde 2005, outra determinação da LRF: a aplicação de 25% do Orçamento na área da Educação. A pasta tem investimento previsto, para o próximo ano, de com R$418.860,541, o segundo maior entre as secretarias municipais, perdendo apenas para a Saúde, cuja receita estimada é de R$450.006,045. “Já na área da Saúde, enquanto a lei determina o investimento de 15% do Orçamento, nós destinamos o dobro disso”, afirmou.