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Com remissão e parcelamento de IPTU, regularização fundiária e cidadania chegarão mais rápido aos movimentos habitacionais
O prefeito de Osasco, Emidio de Souza, sancionou na noite de terça-feira, dia 10 de agosto, lei que pode se transformar em referência, no País, para acelerar processos de regularização fundiária.
Na prática, ela vai representar uma casa de “papel passado” e cidadania chegando, de maneira mais rápida, para 15 mil famílias de 33 movimentos, associações e cooperativas habitacionais que estão instaladas em Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social) e em processo de regularização junto à prefeitura.
A lei permite o parcelamento, em até 60 meses, das dívidas de IPTU, além de garantir a remissão (perdão) de débitos dos cinco anos anteriores a esse período. Com isso, as famílias poderão derrubar um dos últimos obstáculos que restam no processo de regularização fundiária das áreas, que é a obtenção da certidão negativa de débito. E ainda terão a cobrança de IPTU feita de forma individualizada, garantindo cobrança justa, comprovante de endereço e, acima de tudo, cidadania.
Além disso, a legislação isenta os beneficiários do pagamento de ITBI (Imposto de Transferência de Bens Intervivos).
Essas dívidas a que se refere a lei, no período de remissão, foram geradas a partir de problemas no lançamento do IPTU, iniciados em gestões anteriores. Os valores foram lançados tendo como base a área total dos empreendimentos, que ao longo dos anos foram ganhando espaços públicos, como ruas, praças e escolas, que não são tributáveis.
“Agora, vocês vão pagar o IPTU só pelo lote e não pela área toda”, explicou, durante a cerimônia de sanção da lei, realizada no Centro de Formação dos Profissionais da Educação, o secretário de Habitação da Prefeitura de Osasco, Sérgio Gonçalves. Segundo ele, a lei é nova no País. “E, com certeza, vai fazer um pouco de história”, completou.
Em seguida, Sônia Rainho, coordenadora da Mulher e Promoção da Igualdade Racial da Prefeitura, e antiga militante dos movimentos habitacionais, afirmou que essa era uma reivindicação há muito tempo feita por esses grupos. “Hoje vivemos a vitória de uma luta que começou há 6 anos, quando propusemos na Câmara uma forma de regularizar esse débito e desmembrar os lotes. O prefeito Emidio foi sensível a essa questão e criou uma comissão, formada por representantes de 5 secretarias, para estudar uma solução, o que resultou na lei atual. Ela dá um passo efetivo para a regularização dos lotes”, disse. Sônia lembrou ainda que alguns movimentos, como o 1º de Maio e o BM, compraram suas áreas, de forma coletiva, ainda na década de 80, mas até hoje não conseguiram fazer a regularização devido aos problemas com o IPTU.
O prefeito Emidio de Souza, por sua vez, lembrou que os movimentos habitacionais são originários da falta de política habitacional que existia em Osasco e no Brasil, quadro que só começou a mudar na atual gestão. “Nas administrações anteriores, as atividades da Secretaria de Habitação se resumia a entregar madeirite para multiplicar as favelas. Hoje, nós temos uma política habitacional de verdade, que colocou abaixo a favela do Padroeira e construiu 750 casas, que colocou a favela do Vicentina, que já existia há 40 anos, no chão e construiu apartamentos. E que está transformando o Vicentina II, o Morro do Socó, o Sabão e os Portais”, enumerou, lembrando que isso só é possível devido à parceria da prefeitura com o governo federal.
Emidio disse também que, ainda esta semana, foi a Brasília em busca de mais recursos para a Habitação. “Fiquei muito feliz com o resultado, porque as equipes do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal afirmaram que os projetos de Osasco são sinônimo de qualidade. Isso acontece porque zelamos pelo nome da cidade”, concluiu.
O prefeito lembrou ainda que, embora o processo de regularização seja longo, a nova lei abre as portas para que ele aconteça nesses projetos habitacionais. Em, em seguida, enumerou os projetos beneficiados: 1º de Maio, Jardim Turíbio Gleba 2, Jardim Eldorado, Jardim Sarah, Jardim União, Fazendinha Hermenegildo, Vila Nova, área BM, Jardim Brasília, Jardim Lofredo, Umuarama, Nova Olaria, Novo Progresso, Parque Cachoeirinha, Vila Manzini, Vila Sanches, Recanto das Rosas, Copromo, Jardim Erick, Jardim Maria Paula, Jardim Marina, Jardim Santa Maria e Jardim Santa Rita de Cássia.
Também prestigiaram o evento o secretário de Governo, Jorge Lapas; a secretária adjunta de Administração, Cristiane Dutra, a assessora da Secretaria de Governo, Estela Catarina, e os vereadores Aluísio Pinheiro, João Gois e Cláudio da Locadora, dentre outras autoridades.