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A secretaria de Assuntos Jurídicos da prefeitura do município de Osasco ajuizou, na terça-feira, 29, ação cautelar na Vara da Fazenda Pública de Osasco com pedido de liminar para impedir a cobrança de pedágio na rodovia Castelo Branco.
A solicitação em juízo para a suspensão da cobrança de padagiamento diz respeito às praças de pedágio do eixo central da Rodovia Castelo Branco (Km 18 no sentido interior e Km 20 sentido São Paulo), e bloqueio dos atuais acessos ao Rodoanel Metropolitano Mario Covas.
A ação pede que a suspensão permaneça até que a Viaoeste, empresa que administra o sistema Castelo-Raposo e a ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, promovam obras de adequação no sistema viário de Osasco, para que o município comporte o impacto do aumento do fluxo de veículos decorrente dos pedagiamentos.
A prefeitura argumenta que Osasco será rota de fuga do pedagiamento do eixo central da Castelo Branco e também, a partir de 1º de janeiro de 2010, o único acesso não pedagiado ao Rodoanel, na região.